12 mil milhões que o Fisco perdeu são uma boa notícia para a tua PME.

12 mil milhões de euros que o Fisco assumiu como irrecuperáveis são uma boa notícia para a tua empresa.

Não é erro de digitação. Não é ironia barata. É a conclusão lógica de quem lê esta notícia com os olhos certos.

Mas vou ao contexto primeiro, porque os números merecem ser lidos devagar.

O que diz a notícia

Segundo o Jornal de Negócios, a Autoridade Tributária (AT) assumiu em 2025 que não tem capacidade de cobrar dívidas num valor superior a 12 mil milhões de euros — uma subida de 6% face a 2024, e uma inversão da tendência de descida que se verificava. Este valor corresponde a 41% do total de receita que o Fisco tem por cobrar, num total que já ultrapassa os 29,5 mil milhões de euros. Em paralelo, a despesa fiscal — os benefícios, isenções e deduções que o Estado concede — ficou acima dos 20 mil milhões de euros em 2025.

Somem-se as duas linhas: o Estado tem 29,5 mil milhões por cobrar, desistiu de 12 mil milhões deles, e ao mesmo tempo abdicou de mais de 20 mil milhões em despesa fiscal.

A reação previsível é a indignação. “Escândalo.” “Quem não paga sai impune.” “As PME cumpridoras ficam a pagar pelos outros.”

Essa reação é compreensível. E está errada — pelo menos em parte.

O reframe que ninguém faz

Toda a gente vai ler esta notícia como uma história sobre o que o Estado perdeu.

Eu leio-a como uma história sobre o que o Estado tem de fazer para cobrar melhor — e sobre o que isso revela acerca da relação real entre o Fisco e as empresas portuguesas.

Aqui está a afirmação contraintuitiva que vou defender: uma AT que dá por perdidas 41% das suas dívidas não é uma AT poderosa que fecha os olhos. É uma AT que chegou ao limite do que consegue cobrar com os instrumentos que tem — e isso é informação muito útil para qualquer empresário que queira perceber como o sistema funciona de verdade.

Deixa-me explicar.

O que 41% de crédito incobrável diz sobre o sistema

Quando uma instituição — pública ou privada — tem 41% das suas dívidas classificadas como incobráveis, isso não é um problema de vontade política. É um problema de sistema.

Significa que uma fatia enorme das dívidas foi constituída com entidades que já não existem, que não têm ativos penhoráveis, que estão em processos de insolvência intermináveis, ou que simplesmente operam numa economia paralela que o fisco dificilmente consegue alcançar. A AT não desistiu porque quis. Desistiu porque não havia mais nada a fazer.

E isto tem uma implicação direta para a tua empresa, que provavelmente cumpres escrupulosamente: estás num sistema onde quem paga tudo está a competir, no mesmo mercado, com quem nunca vai pagar nada.

Não é novo. Mas os 12 mil milhões tornam o número concreto, e o concreto muda a forma como nos sentimos perante o abstrato.

O que muda para uma PME que lê isto com atenção

Duas coisas.

1. O cumprimento fiscal não é apenas obrigação legal. É uma vantagem competitiva que precisas de rentabilizar.

Se és uma empresa com as contas em dia, com contabilidade organizada, com acesso a certidões permanentes e sem dívidas à AT, tens algo que grande parte da tua concorrência não tem: elegibilidade imediata para programas de financiamento, linhas de crédito, concursos públicos e apoios europeus.

Isto soa óbvio. Mas o que não é óbvio é que a maioria das PME cumpridoras não usa esta vantagem ativamente. Cumprem por obrigação, não por estratégia. E depois queixam-se que o mercado é injusto.

O mercado é injusto. Mas a resposta não é deixar de cumprir — é extrair mais valor do cumprimento.

2. A despesa fiscal de 20 mil milhões existe. A maioria das PME não a usa.

O número que merece mais atenção na notícia não são os 12 mil milhões de dívidas dadas por perdidas. São os mais de 20 mil milhões de euros de despesa fiscal em 2025.

Despesa fiscal é o termo técnico para o que o Estado deixa de cobrar por via de benefícios, deduções, isenções, regimes especiais e incentivos. São 20 mil milhões de euros de receita a que o Estado renunciou intencionalmente para estimular determinados comportamentos económicos — investimento, contratação, internacionalização, inovação, entre outros.

Uma parte desse dinheiro vai para grandes grupos com equipas de planeamento fiscal. Outra parte vai para quem conhece os regimes. Uma parte significativa simplesmente não é reclamada por PME que não sabem que existe, ou que não têm a contabilidade organizada de forma a poder reclamá-la a tempo.

Não estou a sugerir nada cinzento. Estou a sugerir que há 20 mil milhões de euros de incentivos legais no sistema, e que a PME média portuguesa usa uma fração marginal deles.

A lógica invertida que poucos veem

Há um paradoxo real aqui, e é este:

A empresa que paga tudo, a tempo, sem negociar, sem planear, é provavelmente a que está a pagar mais do que deveria.

Não porque fraude compense — não compensa, e os 12 mil milhões de créditos incobráveis são em boa parte resultado de empresas que chegaram a um ponto de rutura por má gestão, não por estratégia. Mas porque o sistema fiscal português tem uma complexidade suficiente para que o cumprimento automático e irreflexo seja, na prática, generoso para o Estado além do que a lei exige.

Dito de outra forma: há uma diferença entre cumprir e pagar tudo. Cumprir significa honrar as obrigações legais. Pagar tudo significa não reclamar deduções a que tens direito, não usar regimes que foram desenhados para empresas como a tua, não planear o momento de certas operações de forma a otimizar o impacto fiscal.

A empresa que confunde as duas coisas está, todos os anos, a subsidiar o Estado voluntariamente.

O que fazer com esta informação

Três perguntas para colocares ao teu contabilista ou gestor financeiro ainda este mês:

Primeira: Qual é a nossa taxa efetiva de IRC, e como se compara com a taxa nominal? Se a diferença for pequena, há provavelmente benefícios por usar.

Segunda: Estamos a reclamar todos os incentivos ao investimento e à contratação a que temos direito? O SIFIDE, o RFAI, os benefícios à criação de emprego jovem — estão todos mapeados?

Terceira: A nossa estrutura de custos está documentada de forma a suportar uma inspeção sem surpresas? Porque o mesmo sistema que dá por perdidos 12 mil milhões inspeciona empresas com historial de cumprimento quando encontra inconsistências.

Não precisas de um esquema. Precisas de um plano.

O escândalo real não são os 12 mil milhões

O escândalo, se é que há um, não é que o Fisco tenha desistido de cobrar 12 mil milhões. É que o sistema chegou a um estado em que 41% da dívida é estruturalmente incobrável — o que significa que foi acumulada por entidades sem capacidade real de pagamento, muitas vezes em contextos de insolvência ou de economia informal.

Para as PME que trabalham na economia formal, registadas, a pagar impostos, a cumprir obrigações laborais, a concorrer lealmente, isto é uma injustiça real. Mas a resposta à injustiça não é a indignação. É usar o sistema melhor do que o estás a usar agora.

Os 20 mil milhões de despesa fiscal existem. Foram aprovados no Orçamento. São legais. E uma parte deles tem o teu nome.

---

Se não sabes se estás a deixar benefícios fiscais por reclamar, ou se queres mapear onde está o desperdício operacional e financeiro na tua empresa antes do próximo ciclo de IRC, marca um diagnóstico. 45 minutos. Online. Sem compromisso.

Fontes

• Jornal de Negócios, “Dívidas que o Fisco já dá por perdidas sobem para 12 mil milhões de euros”: jornaldenegocios.pt