Baixar o IVA da restauração custou 1 000 M€. Valeu cada cêntimo.

Baixar o IVA da restauração foi uma das melhores decisões fiscais da última década.

Não porque não custe nada. Custa. O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, disse-o sem rodeios na Assembleia da República: mil milhões de euros por ano em receita que o Estado não arrecada. É um número real, é um número grande, e é exactamente o número que toda a gente cita nesta discussão.

O problema é que mil milhões de euros de receita não arrecadada não é o mesmo que mil milhões de euros deitados ao lixo. E é precisamente aí que a discussão está a ser feita no sítio errado.

O que diz a notícia

Jorge Pisco, presidente da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas, foi claro na entrevista à Rádio Observador, noticiada pelo Observador: a intenção do Governo em reintroduzir a taxa de 23% na restauração é “uma falta de respeito e uma falta de visão estratégica”. A CPME vai mais longe e defende não só manter a taxa reduzida na restauração, como descer a taxa normal de 23 para 21%, a intermédia de 13 para 10% e a reduzida de 6 para 4%, alinhando com o modelo espanhol.

Miranda Sarmento chamou populista à descida do IVA. Pisco chamou populistas aos apoios que o Governo anuncia mas não paga — as empresas afectadas pela calamidade de Janeiro e pelos incêndios do ano passado ainda estão à espera.

Dois políticos a chamar populismo um ao outro. Enquanto isso, o dono do restaurante na rua ao lado continua a não saber o que vai acontecer às suas margens no próximo Orçamento.

A falácia do “custo de mil milhões”

Quando o Estado não cobra um imposto, registamos isso como custo. Quando o Estado cobra o imposto e a empresa fecha, registamos isso como… nada. A empresa desaparece da estatística. O IVA que ela teria gerado nos próximos cinco anos não aparece em nenhuma linha do relatório do FMI.

Esta assimetria contabilística é o coração do problema.

A restauração em Portugal não é um sector qualquer. Pisco descreve-o como tendo “um papel fundamental e importante na economia nacional”. Não é retórica associativa — é estrutural. A restauração ancora cadeias de abastecimento agrícola, sustenta emprego de baixa qualificação em zonas sem alternativa, e é um dos vectores invisíveis do turismo, que por sua vez é uma das poucas indústrias onde Portugal compete a nível global sem precisar de subsidiar nada.

Quando o IVA da restauração sobe para 23%, o efeito não é linear. Não é “o Estado arrecada mil milhões a mais e tudo o resto fica igual”. O efeito transmite-se em cascata: margens que já eram finas tornam-se negativas, fecham os mais frágeis, os que sobrevivem aumentam preços, o consumo cai, a receita efectiva de IVA acaba por ser inferior à projecção, e o turista começa a achar Lisboa cara — o que é um problema estratégico de primeira ordem.

O FMI e o ministro das Finanças estão a olhar para a coluna do custo. Estão a ignorar a coluna do risco.

O argumento que Pisco não disse, mas devia ter dito

Há um ponto na entrevista que ficou por desenvolver, e que é o mais poderoso de todos.

A CPME defende, entre as suas 46 medidas, alinhar as taxas de IVA portuguesas com as espanholas. Isso não é um pedido corporativo. É um argumento de competitividade directa.

Portugal e Espanha partilham fronteira, partilham fluxos turísticos, e competem pelos mesmos euros do viajante europeu. Se comer num restaurante em Sevilha é estruturalmente mais barato do que comer num restaurante em Lisboa — não por causa da qualidade, mas por causa da diferença de carga fiscal embutida no preço —, isso tem consequências no posicionamento de destino de Portugal a médio prazo.

Não estou a inventar números. Estou a descrever uma lógica de arbitragem que qualquer operador de turismo conhece. O que não sabemos, porque não há no texto dados concretos sobre esse diferencial, é exactamente quanto isso vale em receita turística. Mas a direcção da causalidade é clara, e é a que falta na discussão pública.

O problema real: apoios que não chegam

O ponto mais concreto e mais sério da entrevista não é o IVA. É o que Pisco diz a seguir.

As empresas afectadas pela calamidade de Janeiro de 2026 ainda não receberam apoios. As empresas afectadas pelos incêndios do ano passado, idem. O Governo anuncia linhas de apoio — que depois se revelam linhas de crédito, ou seja, endividamento das empresas com garantia do Estado, não transferências directas.

Isto é relevante para a discussão do IVA porque revela o padrão de comportamento. O mesmo Governo que quer subir o IVA da restauração justificando com o custo para as contas públicas, é o mesmo Governo que não consegue operacionalizar apoios já aprovados a empresas em situação de calamidade.

A questão não é apenas fiscal. É de capacidade executiva. E uma PME que esteja a ponderar investir em operações, em automação, em crescimento, precisa de perceber com que Estado está a lidar — não apenas com que taxa de IVA.

Pisco refere ainda um caso que é, francamente, extraordinário: em 2018 foi aprovado no Orçamento de Estado uma taxa de IVA de 13% para bebidas não alcoólicas e não gasificadas consumidas na restauração. Essa medida nunca foi implementada por nenhum governo desde então. A lei existe. A execução, não.

Isto não é um detalhe técnico. É o argumento mais forte contra qualquer Governo que invoque “responsabilidade fiscal” enquanto não cumpre decisões da Assembleia da República com quase uma década de atraso.

O que isto significa para o dono de um restaurante agora

Se tens um restaurante ou um negócio na cadeia de abastecimento da restauração, o sinal a reter desta notícia não é “o IVA vai ou não vai subir”. Ainda não sabemos. A vontade política está expressa, mas não há data nem proposta formal de OE.

O sinal a reter é: o ambiente fiscal para a restauração em Portugal é instável e vai continuar a sê-lo. A questão não é se haverá um choque — é quando e de que magnitude.

Há duas respostas possíveis a este ambiente:

Resposta passiva: esperar pela decisão, adaptar preços depois, absorver a diferença ou repercutir nos clientes. É o que a maioria faz. É também o que garante que a margem continua dependente de factores sobre os quais não tens controlo.

Resposta activa: usar o tempo antes de qualquer subida para identificar onde estão as ineficiências operacionais que estão a corroer margem independentemente do IVA. Custo de desperdício em cozinha, turnover de pessoal, processos de encomenda, gestão de horários, ticket médio por mesa — cada um destes vectores tem impacto na margem que nenhuma taxa de IVA controla.

Uma subida de IVA de 13% para 23% é um choque de 10 pontos percentuais sobre o preço sem IVA. É significativo. Mas se a tua operação já está a perder 15% de margem em desperdício e ineficiência, a subida do IVA é o segundo problema, não o primeiro.

O sector que vai sobreviver a este ciclo não é o que mais pressionar o Governo. É o que aproveitar o período de incerteza para tornar a operação robusta o suficiente para resistir ao choque quando ele vier.

O que as associações deviam estar a exigir

A CPME tem razão na substância: subir o IVA da restauração para 23% vai destruir os mais frágeis. Isso é defensável.

Mas a estratégia de comunicação está errada. Chamar ao ministro populista, comparar apoios não pagos com a medida do IVA — tudo isso é ruído que não move políticas.

O que move políticas é evidência. Quantos estabelecimentos fecharam quando o IVA estava em 23%? Qual foi a variação de emprego no sector quando desceu? Qual é o impacto estimado na receita de IRS e IRC se o sector contrair? Esses números existem em algum lado — no INE, na Autoridade Tributária, nos estudos de impacto de qualquer OE anterior.

Essa é a conversa que devia estar a acontecer na Assembleia da República. Não está. E enquanto não estiver, o ministro das Finanças vai continuar a citar o seu milhão de milhões e as associações vão continuar a citar a falta de respeito, e nenhum dos dois vai mudar o outro.

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A discussão sobre o IVA da restauração não é sobre um imposto. É sobre que modelo de Estado queremos ter com as PME — um que cobrar mais quando o sector está frágil, ou um que investe na estabilidade do sector porque percebe o que ele ancora.

Por agora, a resposta parece ser a primeira. E essa é a decisão mais cara de todas — só não aparece na contabilidade do Governo porque os restaurantes que vão fechar ainda não fecharam.

Se queres perceber como tornar a operação do teu negócio menos dependente de choques fiscais que não controlas, fala connosco. 45 minutos, sem compromisso.

Fontes

• Observador / Rádio Observador, “Aumento IVA restauração. ‘É uma falta de respeito e de visão estratégica’” (16 Mai. 2026): observador.pt